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| Projeto foi encaminhado pelo governador Belivaldo Chagas. (Foto: ASN) |
A partir de uma gestão eficiente e planejada, o Governo do Estado conseguiu antecipar o prazo de encerramento da contribuição, anteriormente previsto para dezembro, e manter o equilíbrio nas contas, possibilitando, assim, a apresentação do Projeto de Lei para revogação do parágrafo 2º e 3º, além do artigo 94 da Lei Complementar nº 113 de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE)
Com o fim da contribuição previdenciária extraordinária em relação aos valores recebidos até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 7.087,22, serão beneficiadas 29.963 pessoas. A extinção da contribuição previdenciária terá impacto de R$ 84 milhões para o Estado até o final de 2022, conforme cálculos do SergipePrevidência e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
“A respeito desse quantitativo total de beneficiados, merece destaque ainda o fato de que 24.750 inativos e pensionistas civis estão completamente isentos, tendo em vista que seus proventos estão abaixo do referido teto do RGPS”, afirma a mensagem encaminhada à Alese pelo Executivo estadual
Isenção
Em março, a partir da Lei Complementar Nº 368, com efeitos a partir de maio de 2022, o Estado já tinha autorizado que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) passasse a incidir apenas sobre o valor dos proventos que superassem dois salários-mínimos.
Fonte: Ascom/Governo de Sergipe
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